Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 76 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulher não só a física, mas também, psicológica, moral e sexual. E em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:
- Acolher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a uma Casa de Abrigo;
- Bouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
- Ccolher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 22
- Dremeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
- Edeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12 da Lei 11.340/2006 não manda a autoridade policial colher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a Casa de Abrigo. Nome e idade dos dependentes são dados que o pedido de medida protetiva deve conter (art. 12, §1º, II), e o transporte a abrigo é para a ofendida e seus dependentes em risco de vida (art. 11, III).
É providência obrigatória após o registro: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada (art. 12, I, Lei 11.340/2006).
É providência prevista: colher todas as provas que servirem para esclarecer o fato e suas circunstâncias (art. 12, II, Lei 11.340/2006).
É providência prevista: remeter ao juiz, em 48 horas, expediente apartado com o pedido de medidas protetivas de urgência (art. 12, III, Lei 11.340/2006).
São providências previstas: determinar exame de corpo de delito e outros exames periciais (art. 12, IV) e ouvir o agressor e as testemunhas (art. 12, V, Lei 11.340/2006).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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