Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 77 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- Acontraditório, ampla defesa e proteção;
- Bsocialidade, equidade e boa-fé;
- Cequidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- Deducação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
- Ereconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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Comentário de cada alternativa
Contraditório e ampla defesa são garantias processuais (art. 5º, LV, CF) e não estão entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC).
Socialidade é diretriz do Código Civil de 2002, e não princípio do art. 4º do CDC. A boa-fé aparece no inciso III, mas o conjunto não corresponde ao rol legal.
Pegadinha: Mistura um princípio do CDC (boa-fé) com diretriz do CC.O art. 4º, VII, do CDC prevê a racionalização e melhoria dos serviços públicos, mas a equidade não integra o rol de princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
Pegadinha: Acrescenta "equidade" a um princípio verdadeiro.O art. 4º, IV, do CDC prevê a educação e informação de fornecedores e consumidores, com vistas à melhoria do mercado de consumo. A alternativa acrescenta a "eficácia da prestação de serviços públicos em geral", trecho que não está no inciso.
Pegadinha: Enxerta no inciso IV finalidade que não consta do texto legal.Ambos os princípios estão no art. 4º do CDC: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inciso I) e o estudo constante das modificações do mercado de consumo (inciso VIII).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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