Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 93 — PF 2018 · CEBRASPE
Com referencia a interceptacao de comunicacao telefonica, ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes ciberneticos, julgue os seguintes itens. A interceptacao da comunicacao telefonica podera ser realizada de oficio pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organizacao criminosa ou trafico ilicito de entorpecentes.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A interceptação telefônica está submetida à reserva de jurisdição (art. 5º, XII, CF): só pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial (que representa, na investigação) ou do MP (art. 3º da Lei 9.296/1996). A natureza do crime investigado (hediondo, organização criminosa, tráfico) não dá ao delegado poder para decretá-la. A pegadinha está em atribuir à autoridade policial atuação de ofício.
Para aprofundar
Art. 5º, XII a XXI da CF comentado
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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