Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 54 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.
- AA referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção.
- BA existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida.
- CO deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada.
- DA utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é admitida.
- EA decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.
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Comentário de cada alternativa
Não se admite interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção (art. 2º, III, Lei 9.296/1996). A medida exige crime apenado com reclusão.
Pegadinha: Troca reclusão por detenção.A interceptação é subsidiária: não pode ser deferida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: Inverte o requisito da subsidiariedade.Correta. É a literalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996: a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta e devidamente justificada.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, vale a prova obtida por encontro fortuito (serendipidade) em interceptação legalmente autorizada, inclusive sobre outros fatos e terceiros. Basta que não haja desvio de finalidade.
O prazo é de 15 dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade (art. 5º, Lei 9.296/1996). As renovações podem ser sucessivas desde que motivadas (Tema 661 da Repercussão Geral do STF), e não apenas uma.
Pegadinha: Acrescenta "uma única vez", limite que não existe na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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