Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
- Aé cabível o beneficio na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, ainda que ocorrida em grau recursal.
- Bé aplicável o benefício no caso de crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano, ainda que, em razão da continuidade delitiva, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos supere um ano.
- Co juiz poderá oferecer diretamente o benefício ao acusado, caso o promotor de justiça se recuse a oferecê-lo; isso porque o benefício é um direito subjetivo do réu, desde que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos.
- Ddeverá ser considerada extinta a punibilidade do crime, caso, após a aceitação do benefício pelo réu, sejam cumpridas as condições impostas e expire o período de prova sem que o benefício tenha sido revogado.
- Eo benefício deverá ser obrigatoriamente revogado, caso o réu, no curso do período de prova, venha a ser processado por contravenção.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a Súmula 337 do STJ: cabe suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Por isso o benefício também se aplica quando a desclassificação acontece em grau recursal.
No concurso de crimes e na continuidade delitiva, conta-se a pena mínima somada ou acrescida da majorante. Se o resultado passar de um ano, o benefício não cabe (Súmula 723 STF; Súmula 243 STJ).
Pegadinha: Faz parecer que basta olhar a pena mínima de cada crime isoladamente.O juiz não pode oferecer o sursis processual de ofício, porque a proposta é atribuição do MP. Se discordar da recusa do promotor, deve remeter a questão ao Procurador-Geral, aplicando por analogia o art. 28 do CPP (Súmula 696 STF).
Pegadinha: Usa a ideia de "direito subjetivo do réu" para justificar uma iniciativa judicial que a jurisprudência rejeita.Para a banca, a extinção não é automática com o simples fim do período de prova. A jurisprudência admite revogar o benefício mesmo depois do prazo, se o motivo ocorreu durante sua vigência (Tema 920 dos Repetitivos do STJ). A declaração do art. 89, §5º, pressupõe que nenhuma causa de revogação tenha surgido no período.
Pegadinha: Reproduz quase literalmente o art. 89, §5º, e por isso parece correta.Ser processado por contravenção é causa de revogação facultativa (art. 89, §4º, Lei 9.099/1995). Obrigatória é a revogação quando o beneficiário é processado por crime ou não repara o dano sem motivo justificado (§3º).
Pegadinha: Troca a revogação facultativa (contravenção) pela obrigatória (crime).Corrente oposta
Há quem sustente que a alternativa D também está correta, por reproduzir o art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995: expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade. A banca manteve apenas a A, que é a resposta indiscutível (Súmula 337 STJ).
Para aprofundar
Súmula 696 do STFSúmula 723 do STFSúmula 243 do STJSúmula 337 do STJTema 920 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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