Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 51 — PC-PI 2026 · FGV
João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir: I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão; II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada; III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 8º-A, I e II, da Lei 9.296/1996 exige que a prova não possa ser obtida por outros meios igualmente eficazes e que haja elementos razoáveis de autoria e participação em crimes com pena máxima superior a 4 anos, ou em infrações conexas. O critério 'puníveis com reclusão' é o da interceptação telefônica (art. 2º, III).
Reproduz o art. 8º-A, §3º: prazo de 15 dias, renovável por iguais períodos se comprovada a indispensabilidade da prova e houver atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
O art. 8º-A, §2º, permite instalar o dispositivo, quando necessário, por operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa (art. 5º, XI, CF). A assertiva inverte a regra ao autorizar a instalação noturna justamente na casa.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque a lei exige pena máxima superior a 4 anos, e não pena de reclusão (ver assertiva I).
Correta: só a II reproduz o art. 8º-A, §3º, da Lei 9.296/1996.
Errada: a III é falsa, porque distorce o §2º do art. 8º-A, que veda a instalação noturna na casa (ver assertiva III).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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