Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 52 — PC-PI 2026 · FGV
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
- ASuspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.
- BEscolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos.
- CTransferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
- DSegurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
- EApoio e assistência financeira, social, médica, psicológica e odontológica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É medida prevista no art. 7º, VI, da Lei 9.807/1999: suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos, quando a pessoa protegida for servidor público ou militar.
É medida prevista no art. 7º, II, da Lei 9.807/1999: escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para trabalhar ou para prestar depoimentos.
É medida prevista no art. 7º, III, da Lei 9.807/1999: transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.
É medida prevista no art. 7º, I, da Lei 9.807/1999: segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações.
O art. 7º, VII, da Lei 9.807/1999 prevê apenas apoio e assistência social, médica e psicológica, sem mencionar assistência "odontológica". O apoio financeiro aparece em outro inciso (V), como ajuda financeira mensal condicionada à impossibilidade de trabalho regular ou à falta de renda. Ao acrescentar itens ao inciso VII, a alternativa não corresponde à lei e é a exceção pedida.
Pegadinha: Acrescenta "financeira" e "odontológica" ao rol do inciso VII.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.