Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — PC-PI 2026 · FGV
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensandose fundamentação exaustiva. ( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. ( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DF – F – F.
- EV – V – F.
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Análise das assertivas
Pelo art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013, o inquérito só pode ser avocado ou redistribuído por despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimento regulamentar que prejudique a investigação. Não basta a hierarquia, e não se dispensa a fundamentação.
Pelo art. 2º, §6º, da Lei 12.830/2013, o indiciamento é privativo do delegado de polícia, e não de qualquer policial civil. É ato fundamentado, com análise técnico-jurídica de autoria, materialidade e circunstâncias.
Reproduz o art. 3º da Lei 12.830/2013: o cargo é privativo de bacharel em Direito, com o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, membros da Defensoria e do MP e advogados.
Comentário de cada alternativa
Errada: a primeira afirmativa é falsa, porque a avocação exige despacho fundamentado, e a terceira é verdadeira (ver assertivas 1 e 3).
Errada: a primeira afirmativa é falsa (ver assertiva 1).
Correta: a avocação exige despacho fundamentado e o indiciamento é privativo do delegado, de modo que as duas primeiras são falsas. Apenas a terceira reproduz o art. 3º da Lei 12.830/2013, daí F, F, V.
Errada: a terceira afirmativa é verdadeira (ver assertiva 3).
Errada: a primeira e a segunda afirmativas são falsas e a terceira é verdadeira (ver assertivas).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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