Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 48 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

  1. AA interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.
  2. BDe acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo ser renovada por uma única vez, por igual prazo.
  3. CDeferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.
  4. DDe acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.
  5. EAs quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 veda a interceptação quando o fato for punido, no máximo, com detenção; ela só cabe para crimes punidos com reclusão.

Pegadinha: Inclui a detenção entre as hipóteses admitidas.
art. 2º, III, Lei 9.296/1996
B
Errada

Errada: o STF admite sucessivas renovações de 15 dias, desde que mantidos os requisitos do art. 2º e demonstrada a necessidade por decisão fundamentada (Tema 661).

Pegadinha: Interpreta "renovável por igual tempo" do art. 5º como uma única renovação.
Tema 661art. 5º, Lei 9.296/1996
C
Errada

Errada: a autoridade policial conduz a diligência, mas deve dar ciência ao MP, que pode acompanhá-la (art. 6º da Lei 9.296/1996), e encaminhar o resultado ao juiz (§2º).

art. 6º, Lei 9.296/1996
D
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a prorrogação pode ser fundamentada per relationem, remetendo à decisão originária, quando persistem os pressupostos que justificaram a medida.

art. 5º, Lei 9.296/1996Tema 661
E
Errada

Errada: o acesso a dados de ERB e ao conteúdo de e-mails ou de mensagens de aplicativos depende de autorização judicial (art. 5º, XII, CF; art. 7º, III, e art. 22 do Marco Civil da Internet).

art. 5º, XII, CFarts. 7º, III, e 22, Lei 12.965/2014Tema 977

Para aprofundar

Tema 661 do STFTema 977 do STF

Art. 5º, XII a XXI da CF comentado

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996

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