Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 47 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. A partir do exposto, e de acordo com a interpretação do STJ, assinale a alternativa que apresenta a classificação desse crime e sua correspondente demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta para a caracterização típica, respectivamente.

  1. ACrime de perigo abstrato – demonstração desnecessária.
  2. BCrime de perigo concreto – demonstração desnecessária.
  3. CCrime de perigo abstrato – demonstração indispensável.
  4. DCrime de perigo concreto – demonstração indispensável.
  5. ECrime de perigo concreto – demonstração presumida.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STJ, o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato: basta conduzir com a capacidade psicomotora alterada, provada pelos meios do §1º, sem demonstrar direção anormal ou risco concreto.

art. 306, CTBJurisprudência do STJ (perigo abstrato)
B
Errada

Errada: o crime é de perigo abstrato, não concreto, pois o tipo não exige resultado de perigo a pessoa determinada.

art. 306, CTB
C
Errada

Errada: no perigo abstrato não se exige demonstrar a potencialidade lesiva concreta; a combinação é contraditória.

Pegadinha: Acerta a classificação, mas exige prova que o perigo abstrato dispensa.
art. 306, CTB
D
Errada

Errada: desde a Lei 11.705/2008 (mantida pela Lei 12.760/2012), o STJ trata o art. 306 como perigo abstrato, sem exigir prova da exposição concreta a dano.

art. 306, CTB
E
Errada

Errada: "perigo presumido" é sinônimo de perigo abstrato; o perigo concreto, por definição, precisa ser provado.

Pegadinha: Mistura o rótulo de perigo concreto com a lógica do perigo presumido.
art. 306, CTB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes

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