Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 34 — TJ-PR 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Caio, cuja habilitação para conduzir veículo automotor (CNH) está vencida há três meses, dirige seu automóvel, de forma atenta e prudente, ocasião em que um pedestre, inopinadamente, cruza a via pública à sua frente, em local impróprio para a travessia. Caio aciona imediatamente os freios do veículo, porém, o automóvel não para a tempo e acaba atropelando o pedestre, que fica gravemente ferido. Ato contínuo, para fugir às suas responsabilidades pelo acontecido, Caio tenta deixar o local, ainda na direção do veículo, sem prestar socorro à vítima do atropelamento. Porém, logo em seguida, alguns poucos metros à frente, seu automóvel para de funcionar, devido a danos sofridos no acidente. Caio abandona então o veículo e deixa o local a pé. Na sequência, populares acionam o serviço de atendimento médico urgente (Samu) e em 10 minutos chega ao local uma ambulância, que conduz o ferido a um hospital, onde é devidamente atendido, recebendo alta médica três dias depois. Diante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:

  1. Afuga do local de acidente automobilístico e direção perigosa de veículo automotor sem habilitação;
  2. Bomissão de socorro na condução de veículo automotor e fuga do local de acidente automobilístico;
  3. Clesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro na condução de veículo automotor e fuga do local de acidente automobilístico;
  4. Dlesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena aumentada, e direção perigosa de veículo automotor sem habilitação;
  5. Elesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena aumentada, omissão de socorro na condução de veículo automotor e fuga do local de acidente automobilístico.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Há fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), mas não há crime do art. 309. A CNH vencida não equivale a dirigir "sem habilitação" e configura apenas infração administrativa. O art. 309 ainda exige perigo de dano, e Caio dirigia de forma prudente.

Pegadinha: Equipara CNH vencida à falta de habilitação.
arts. 162, V, 305 e 309, CTBSúmula 720 STF
B
Correta

Correta: Caio não teve culpa pelo atropelamento (culpa exclusiva da vítima), por isso não há lesão culposa. Mesmo assim, como condutor envolvido no acidente, responde por omissão de socorro (art. 304 do CTB), ainda que o socorro tenha sido prestado por terceiros (parágrafo único), e por fuga do local para se furtar à responsabilidade (art. 305), tipo declarado constitucional no Tema 907 da Repercussão Geral do STF.

arts. 304 e 305, CTBTema 907
C
Errada

Não há lesão corporal culposa, porque Caio dirigia com atenção e prudência e o pedestre cruzou de forma inopinada em local impróprio. Sem violação do dever de cuidado não há culpa, e a CNH vencida não basta para criá-la.

Pegadinha: A CNH vencida não gera, por si só, culpa pelo acidente.
art. 303, CTBart. 18, II, CP
D
Errada

Não houve culpa no atropelamento nem crime do art. 309 do CTB, pois a CNH vencida é infração administrativa e não houve perigo de dano. A causa de aumento do art. 302, §1º, I, pressupõe crime culposo.

arts. 302, §1º, 303 e 309, CTB
E
Errada

Sem culpa não há lesão culposa nem a majorante pela omissão de socorro do art. 302, §1º, III, aplicável ao art. 303. Por isso a omissão de socorro é punida pelo tipo autônomo do art. 304 do CTB, ao lado da fuga do art. 305.

Pegadinha: Se houvesse culpa, a omissão funcionaria como majorante da lesão culposa, e não como crime autônomo.
arts. 302, §1º, III, 303, 304 e 305, CTB

Para aprofundar

Súmula 720 do STFTema 907 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.