Questão comentada · Direito Penal

Questão 35 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária de um terceiro. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:

  1. Acom a pena agravada;
  2. Bna forma tentada;
  3. Ccom a incidência de causa de aumento de pena;
  4. Ddevendo as penas ser diminuídas, tendo em vista que ele estava com a capacidade de autodeterminação reduzida, em consequência do consumo de droga;
  5. Ena forma tentada, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por medida de segurança, pois ele estava com a capacidade de autodeterminação reduzida, em consequência do consumo de droga.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: Dario usou a droga justamente para cometer o crime, o que configura embriaguez preordenada, agravante genérica do art. 61, II, "l", do CP. A embriaguez voluntária não exclui nem reduz a imputabilidade (art. 28, II), e a extorsão se consuma com o constrangimento, ainda que a vantagem não chegue ao agente (Súmula 96 do STJ). Por isso o erro na chave Pix não leva à tentativa.

art. 61, II, l, CPart. 28, II, CPSúmula 96 STJ
B
Errada

A extorsão é crime formal e se consuma independentemente de o agente obter a vantagem (Súmula 96 do STJ). Elisa fez a transferência, e o desvio para um terceiro não desfaz a consumação.

Pegadinha: O erro na chave Pix sugere tentativa, mas a obtenção da vantagem é mero exaurimento.
Súmula 96 STJart. 158, CP
C
Errada

O aumento do art. 158, §1º, do CP exige concurso de duas ou mais pessoas ou emprego de arma. O simulacro configura a grave ameaça, mas não é arma, e Dario agiu sozinho.

Pegadinha: O simulacro configura a grave ameaça, mas não autoriza a majorante de arma.
art. 158, §1º, CP
D
Errada

A embriaguez voluntária, por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP; teoria da actio libera in causa). A redução só cabe na embriaguez incompleta por caso fortuito ou força maior (art. 28, §2º, do CP; art. 46 da Lei 11.343/2006), o que não é o caso.

Pegadinha: A capacidade reduzida só gera diminuição se a intoxicação for acidental, não se for voluntária.
art. 28, II e §2º, CPart. 46, Lei 11.343/2006
E
Errada

O crime está consumado (Súmula 96 do STJ). A substituição por medida de segurança (art. 98 do CP) pressupõe semi-imputabilidade por doença ou perturbação mental, e não a capacidade reduzida por uso voluntário de droga.

Súmula 96 STJarts. 28, II, e 98, CP

Para aprofundar

Súmula 96 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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