Questão comentada · Execução Penal

Questão 36 — TJ-PR 2023 · FGV

Execução PenalFGV2023Magistratura estadual

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

  1. Amanter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
  2. Bconverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
  3. Cconverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
  4. Dconverter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
  5. Econverter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, as penas são unificadas e a pena alternativa é reconvertida. O cumprimento simultâneo só é ressalvado ao apenado em regime aberto, e a nova condenação é em regime semiaberto, incompatível com a prestação de serviços.

Pegadinha: A ressalva de compatibilidade vale apenas para o regime aberto.
Tema 1.106art. 44, §5º, CP
B
Errada

Na conversão, o tempo de pena restritiva já cumprido é deduzido da pena privativa a executar, respeitado o saldo mínimo de 30 dias (art. 44, §4º, do CP). O tempo não pode ser desprezado.

Pegadinha: Troca "deduzindo" por "desprezando".
art. 44, §4º, CP
C
Correta

Correta: a nova condenação em regime semiaberto torna impossível cumprir a pena substitutiva (art. 44, §5º, do CP). A restritiva é reconvertida em reclusão, deduzindo-se os 5 meses já cumpridos (art. 44, §4º), e as penas são unificadas (art. 111 da LEP), como fixou o Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ.

art. 44, §§ 4º e 5º, CPart. 111, LEPTema 1.106
D
Errada

Não existe conversão de pena restritiva em prisão albergue domiciliar. A pena restritiva é reconvertida na privativa original e unificada com a nova condenação (Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ).

Tema 1.106art. 111, LEP
E
Errada

A alternativa erra duas vezes: o tempo cumprido deve ser deduzido (art. 44, §4º, do CP) e as penas devem ser unificadas (art. 111 da LEP e Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ).

art. 44, §4º, CPTema 1.106

Para aprofundar

Tema 1.106 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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