Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 46 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta.

  1. AA infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.
  2. BO delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.
  3. CA infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.
  4. DAo contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.
  5. EO acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a infiltração exige prévia autorização judicial circunstanciada, motivada e sigilosa (art. 10 da Lei 12.850/2013).

art. 10, Lei 12.850/2013
B
Errada

Errada: o art. 4º, §2º, da Lei 12.850/2013 autoriza o delegado, nos autos do inquérito e ouvido o MP, a representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador.

art. 4º, §2º, Lei 12.850/2013
C
Errada

Errada: a infiltração exige indícios de infração penal de organização criminosa (art. 1º) e que a prova não possa ser produzida por outros meios (art. 10, §2º); não basta qualquer crime com pena mínima superior a 2 anos.

Pegadinha: Distorce o conceito de organização criminosa (pena máxima superior a 4 anos) e omite a subsidiariedade.
arts. 1º, §1º, e 10, §2º, Lei 12.850/2013
D
Errada

Errada: desde a Lei 13.964/2019, o art. 4º, §16, veda fundamentar apenas nas declarações do colaborador não só a sentença condenatória, mas também as medidas cautelares e o recebimento da denúncia.

Pegadinha: Exclui da vedação as cautelares e o recebimento da denúncia, incluídos em 2019.
art. 4º, §16, Lei 12.850/2013
E
Correta

Correta: reproduz o art. 3º-B, §4º, da Lei 12.850/2013 (incluído pela Lei 13.964/2019), que admite instrução prévia ao acordo para identificar ou complementar seu objeto, os fatos, a definição jurídica, a relevância, a utilidade e o interesse público.

art. 3º-B, §4º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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