Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 94 — PF 2018 · CEBRASPE
Com referencia a interceptacao de comunicacao telefonica, ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes ciberneticos, julgue os seguintes itens. Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional analogo ao trafico de entorpecentes nao ficara necessariamente sujeito a imposicao de medida socioeducativa de internacao.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pela Súmula 492 do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de internação. A medida é excepcional e só cabe nas hipóteses taxativas do art. 122 do ECA (violência ou grave ameaça, reiteração de infrações graves, descumprimento reiterado de medida anterior), que o tráfico, isoladamente, não preenche.
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