Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 95 — PF 2018 · CEBRASPE
Com referencia a interceptacao de comunicacao telefonica, ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes ciberneticos, julgue os seguintes itens. Situacao hipotetica: Alvaro, servidor publico federal, foi, por cinco anos, presidente da comissao de licitacoes de determinado orgao publico federal. Em diversas ocasioes, Alvaro recebeu valores e bens para favorecer empresas nos certames licitatorios, e os transferiu para o patrimonio de Flavio, seu irmao, que os utilizava nos negocios da empresa da familia, com vistas a ocultar o ingresso desses recursos e a sua origem ilicita. Assertiva: Nessa situacao, Alvaro e Flavio responderao pelo crime de lavagem de capitais, e sera da justica federal a competencia para processar e julgar a acao penal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Álvaro praticou corrupção passiva e, ao transferir os valores a Flávio para ocultar sua origem, ambos praticaram lavagem de capitais. Flávio incide no art. 1º, caput, e no §2º, I, da Lei 9.613/1998, por utilizar na atividade econômica da empresa bens que sabia provenientes de infração penal. A competência é da Justiça Federal, pois o crime antecedente foi praticado em detrimento de órgão federal (art. 2º, III, "b", Lei 9.613/1998, e art. 109, IV, CF).
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