Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 96 — PF 2018 · CEBRASPE
Com referencia a interceptacao de comunicacao telefonica, ao crime de trafico ilicito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes ciberneticos, julgue os seguintes itens. Situacao hipotetica: Um hacker invadiu os computadores do SERPRO e transferiu valores do Ministerio do Planejamento para o seu proprio nome. Assertiva: Nessa situacao, o IP para apurar a autoria e a materialidade do crime de invasao de dispositivo informatico so podera ser instaurado apos representacao formalizada pelo Ministerio do Planejamento ou pelo SERPRO.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Em regra, a ação penal no crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) depende de representação. O art. 154-B, porém, a torna pública incondicionada quando o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. O Ministério do Planejamento (administração direta) e o SERPRO (empresa pública federal) se enquadram na exceção, e o IP pode ser instaurado de ofício.
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