Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 97 — PF 2018 · CEBRASPE
Em cada um dos itens a seguir, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuracao de ato infracional. Em fiscalizacao de rotina, policiais militares constataram que Rebeca conduzia em seu veiculo dois papagaios capturados em floresta proxima, sem licenca ou autorizacao de autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos a delegacia de policia mais proxima. Nessa situacao, o delegado devera apreender os animais e, caso Rebeca se comprometa a comparecer, em dia e horario marcados, perante o juizado especial criminal, ele devera lavrar termo circunstanciado da ocorrencia e conceder liberdade a Rebeca, independentemente de fianca.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Apanhar e transportar espécimes da fauna silvestre sem licença configura o crime do art. 29, caput e §1º, III, da Lei 9.605/1998 (detenção de 6 meses a 1 ano e multa), infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995). O delegado deve apreender os animais (art. 25 da Lei 9.605/1998) e lavrar termo circunstanciado. Se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança (art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.