Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 68 — OAB XL

Direito Processual PenalFGV2024OAB

Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no CP, art. 345, caput e parágrafo único, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.

  1. ARecurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
  2. BApelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
  3. CApelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
  4. DRecurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Com pena máxima de um mês, o crime é de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/1995), e o feito tramita no JECRIM, não na Vara Criminal. No Juizado, a rejeição da queixa se impugna por apelação (art. 82), e não por RESE.

Pegadinha: Aplica a regra do CPP (RESE contra rejeição, art. 581, I) ao rito especial do Juizado.
art. 82, Lei 9.099/1995art. 581, I, CPP
B
Correta

No JECRIM, cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa. Ela é interposta em 10 dias por petição que já contém as razões e o pedido, e é julgada pela Turma Recursal (art. 82, caput e §1º, Lei 9.099/1995).

art. 82, caput e §1º, Lei 9.099/1995art. 61, Lei 9.099/1995
C
Errada

O recurso é mesmo a apelação, mas ela é interposta no próprio Juizado e não na Vara Criminal. As razões também não podem vir depois, pois devem acompanhar a petição de interposição (art. 82, §1º, Lei 9.099/1995).

Pegadinha: Importa a possibilidade de arrazoar na instância superior (art. 600, §4º, CPP), que não vale no JECRIM.
art. 82, §1º, Lei 9.099/1995art. 600, §4º, CPP
D
Errada

O local de interposição e a exigência de razões estão certos, mas o recurso previsto no art. 82 da Lei 9.099/1995 contra a rejeição da queixa é a apelação, e não o RESE.

Pegadinha: Troca apelação por RESE, por analogia com o art. 581, I, CPP.
art. 82, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.