Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 49 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Defensoria

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei. Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)

  1. Arecurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
  2. Brecurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
  3. Crecurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
  4. Drecurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
  5. Eapelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O recurso cabível é o RESE (art. 581, IX, CPP), mas ele não tem efeito suspensivo nesse caso: o art. 584 do CPP só o confere à perda da fiança, à concessão de livramento condicional e aos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581.

Pegadinha: Acerta o recurso, mas atribui efeito suspensivo inexistente.
art. 581, IX, CPPart. 584, CPP
B
Errada

Não existe "recurso inominado" contra essa decisão no CPP; a lei prevê expressamente o RESE contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento da prescrição (art. 581, IX, CPP).

Pegadinha: O recurso inominado é próprio dos Juizados Especiais Cíveis.
art. 581, IX, CPP
C
Correta

Correta: cabe recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade (art. 581, IX, CPP), e a hipótese não está entre aquelas em que o RESE tem efeito suspensivo (art. 584, CPP).

art. 581, IX, CPPart. 584, CPP
D
Errada

O recurso adequado é o RESE (art. 581, IX, CPP), e não "recurso inominado", figura inexistente no CPP para esse caso.

art. 581, IX, CPP
E
Errada

A apelação é residual (art. 593, II, CPP) e não cabe quando houver previsão de RESE; o indeferimento da prescrição está no art. 581, IX.

Pegadinha: Ignora o caráter residual da apelação contra decisões interlocutórias.
art. 593, II, CPPart. 581, IX, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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