Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — DPE-PE 2025 · FGV
Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. ( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. ( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – F – V.
- EF – F – F.
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Comentário de cada alternativa
A segunda afirmativa é falsa: a lei não fixa prazo máximo de 180 dias; as MPUs vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, §6º, Lei 11.340/2006) e devem ser fixadas por prazo indeterminado (Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ).
Inverte tudo: a primeira (art. 19, §5º) e a terceira (art. 19, §1º, Lei 11.340/2006) são verdadeiras, e a segunda é falsa por inventar prazo máximo de 180 dias.
Correta: V – as MPUs são concedidas independentemente da tipificação penal, de ação, inquérito ou boletim de ocorrência (art. 19, §5º, Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 14.550/2023); F – não há prazo máximo de 180 dias, e as MPUs vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, §6º; Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ, que manda fixá-las por prazo indeterminado); V – podem ser concedidas de imediato, sem audiência e sem manifestação prévia do MP, que será comunicado (art. 19, §1º).
A primeira afirmativa é verdadeira: reproduz o art. 19, §5º, da Lei 11.340/2006, e o Tema 1.249 dos Repetitivos do STJ confirma que a vigência das MPUs não se subordina a boletim, inquérito ou processo.
A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras (art. 19, §§1º e 5º, Lei 11.340/2006); só a segunda é falsa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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