Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — DPE-PE 2025 · FGV
O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
- AO reconhecimento de pessoas, por sua natureza, pode ser repetido uma única vez, caso o procedimento originário não tenha observado as diretrizes da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
- BO reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal.
- CA autoridade judicial, no desempenho de suas atribuições, atentará para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento de pessoas, que será avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, tendo em vista a falibilidade da memória humana.
- DO ato de reconhecimento será reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informações sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do processo, em conjunto com a respectiva gravação audiovisual.
- EA pessoa cujo reconhecimento se pretender tem direito a constituir defensor para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal ou fotográfico, nos termos da legislação vigente.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta. A Resolução CNJ nº 484/2022 trata o reconhecimento de pessoas como prova irrepetível, feita uma única vez, justamente porque a memória da testemunha fica contaminada pelo primeiro contato. Não existe a hipótese de "repetir uma vez" para corrigir um procedimento viciado: o reconhecimento inválido simplesmente não serve de prova de autoria.
Pegadinha: Transforma a irrepetibilidade do reconhecimento em uma "segunda chance" para corrigir o procedimento.Verdadeira. A Resolução fixa como forma preferencial o alinhamento presencial de pessoas. A apresentação de fotografias só é admitida quando a impossibilidade do alinhamento for justificada, e em qualquer caso devem ser seguidas as cautelas da Resolução e do art. 226 do CPP.
Verdadeira. A Resolução determina que o juiz considere a precariedade do reconhecimento como prova, por causa da falibilidade da memória humana, e o avalie em conjunto com as demais provas. Isso está alinhado ao Tema 1.258 do STJ.
Verdadeira. O ato deve ser reduzido a termo de forma pormenorizada, indicando a fonte das fotografias e imagens usadas, e juntado aos autos com a gravação audiovisual. Isso permite controlar depois se o procedimento foi regular.
Verdadeira. A Resolução assegura à pessoa a ser reconhecida o direito de ter defensor acompanhando o reconhecimento, seja pessoal ou fotográfico, como garantia de defesa técnica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie II: Testemunhas, Reconhecimento, Acareação, Documentos, Busca e Apreensão
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