Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXXIX
Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva.
Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus.
Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.
- ARecurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- BRecurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- CAgravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.
- DRecurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Cabe recurso ordinário constitucional ao STJ contra habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão for denegatória (art. 105, II, "a", da CF). Esse é exatamente o caso de Fabrício: o TJ, por acórdão, denegou a ordem. O excesso de prazo da preventiva pode ser renovado no recurso.
A apelação impugna sentença de primeiro grau e é julgada pelo tribunal local (art. 593 do CPP), nunca pelo STJ. Não cabe contra acórdão que denega habeas corpus.
Pegadinha: Usa o nome de um recurso comum dirigido a tribunal errado.O agravo interno impugna decisão monocrática do relator e é levado ao próprio colegiado. No caso, a ordem foi denegada em decisão colegiada, o que esgota a instância e abre o recurso ordinário ao STJ.
Pegadinha: Ignora que a decisão foi colegiada.O recurso extraordinário exige questão constitucional com repercussão geral (art. 102, III, da CF) e não é a via própria para o caso. Contra HC denegado por TJ, a Constituição prevê expressamente o recurso ordinário ao STJ. O recurso ordinário ao STF só cabe contra HC denegado em única instância por tribunal superior (art. 102, II, "a").
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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