Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXXIX
André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.
- ADeve ser postulado o relaxamento da prisão em flagrante, porque André praticou apenas o delito de furto, crime de natureza instantânea, inexistindo situação flagrancial.
- BDeve ser postulada a liberdade provisória, pois, não obstante ter praticado dois delitos em concurso material, ainda assim é cabível a suspensão condicional do processo.
- CAndré praticou delito de furto em concurso formal com receptação, o que autoriza a prisão em flagrante pelo delito de natureza permanente, mas é cabível a liberdade provisória, mediante fiança.
- DAndré praticou apenas o delito de receptação, cuja pena máxima é igual a quatro anos, por isso, não é cabível a prisão preventiva, devendo ser postulada a liberdade provisória.
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Comentário de cada alternativa
Quem pratica o crime antecedente não comete receptação da própria coisa, porque o art. 180 do CP exige produto de crime alheio; conduzir o bem que o próprio agente furtou é mero exaurimento (post factum impunível). André, portanto, praticou só o furto, que é crime instantâneo e se consumou dias antes. Na terça-feira não havia nenhuma das situações de flagrante do art. 302 do CPP, nem a do inciso IV, que exige que o agente seja encontrado "logo depois" com o objeto. Prisão ilegal deve ser relaxada (art. 5º, LXV, da CF; art. 310, I, do CPP).
Não há concurso material, pois o autor do furto não responde por receptação da coisa que ele mesmo subtraiu. Além disso, contra uma prisão ilegal o pedido cabível é o relaxamento, e não a liberdade provisória, que pressupõe flagrante válido.
Pegadinha: Mistura um pedido de liberdade provisória com uma prisão que é ilegal desde a origem.Não há concurso formal nem receptação: o autor do furto não responde pela receptação do próprio produto. Sem crime permanente em curso, não havia estado de flagrância que justificasse a prisão.
Pegadinha: Faz a receptação parecer crime permanente para justificar o flagrante.A alternativa erra a qualificação: André praticou o furto, e não a receptação, já que ninguém é receptador do bem que ele mesmo subtraiu. Como o flagrante é ilegal, a medida é o relaxamento da prisão, e não a liberdade provisória.
Pegadinha: Inverte o crime praticado e usa um raciocínio correto sobre pena máxima para chegar ao pedido errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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