Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — OAB XXXIX
Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
- AArthur e Bruno.
- BArthur e Fernanda.
- CBruno e Camille.
- DFernanda e Camille.
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Comentário de cada alternativa
Arthur foi condenado definitivamente antes do novo fato e é reincidente, o que afasta o ANPP (art. 28-A, §2º, II, do CPP). Bruno poderia celebrar o acordo, mas Arthur não.
Nenhum dos dois pode celebrar o acordo. Arthur é reincidente (art. 28-A, §2º, II, do CPP). Fernanda foi beneficiada com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores à nova infração, o que também impede o ANPP (art. 28-A, §2º, III, do CPP).
Pegadinha: Cumprir integralmente a suspensão condicional extingue a punibilidade, mas não afasta o impedimento de 5 anos.Bruno ainda não tem condenação definitiva e, por isso, não é reincidente (art. 63 do CP). Um único processo em curso não demonstra conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Camille foi absolvida, e o recurso pendente do MP não altera essa situação. Nenhum dos dois incide nas vedações do art. 28-A, §2º, do CPP, e o uso de documento particular falso (arts. 304 e 298 do CP) tem pena mínima de 1 ano, sem violência.
Fernanda não pode celebrar o acordo, porque foi beneficiada com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores (art. 28-A, §2º, III, do CPP). Camille pode, mas Fernanda não.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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