Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — DPE-PE 2025 · FGV
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada. A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
- AApenas a cobrança da matrícula é injurídica.
- BApenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
- CA cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
- DA cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em lei.
- EA injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.
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Comentário de cada alternativa
Cobrar taxa de matrícula em universidade pública viola a gratuidade do art. 206, IV, da CF, mesmo havendo ressalva aos hipossuficientes (SV 12; Tema 40 da RG do STF). Já a mensalidade em cursos de especialização é legítima (Tema 535 da RG do STF).
Ocorre o contrário. A mensalidade na pós-graduação lato sensu é permitida (Tema 535), e a taxa de matrícula na graduação é vedada (SV 12).
Pegadinha: Inverte qual das cobranças é lícita.Só a matrícula é injurídica. O Tema 535 da RG do STF admite a mensalidade em cursos de especialização.
Uma lei não afasta a gratuidade do ensino público oficial, que é garantia constitucional (art. 206, IV, CF). Por isso a taxa de matrícula seria inválida mesmo com previsão legal (SV 12).
O parâmetro é a Constituição da República (art. 206, IV), e a SV 12 vincula todos os entes. Não se trata de matéria remetida à Constituição Estadual.
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