Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 6 — DPE-PE 2025 · FGV
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses. Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
- AÉ necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
- BA condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
- CÉ vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital.
- DA destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo.
- ECaso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.
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Comentário de cada alternativa
A regra de ouro do art. 167, III, da CF proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital. A exceção são as operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta do Legislativo. Como o crédito para pagar pessoal superaria as despesas de capital, só seria possível por essa via.
O limite constitucional é o montante das despesas de capital (art. 167, III, CF), e não o das despesas de custeio, que são despesas correntes.
Pegadinha: Troca despesas de capital por despesas de custeio.A vedação do art. 167, III, da CF não é absoluta. O próprio dispositivo ressalva as operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.
Pegadinha: Transforma em vedação absoluta uma regra que tem ressalva expressa.O Legislativo não tem liberdade plena aqui: a Constituição limita as operações de crédito às despesas de capital. Para ultrapassar esse limite, exige crédito adicional com finalidade precisa e quórum de maioria absoluta (art. 167, III).
A Constituição não condiciona a exceção do art. 167, III, à aprovação prévia do Tribunal de Contas. O requisito é a autorização legislativa por maioria absoluta.
Pegadinha: Insere um requisito, a anuência do Tribunal de Contas, que não existe na CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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