Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 5 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Defensoria

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado. Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República. Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  1. AA interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível.
  2. BA interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível.
  3. CA Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, instituindo nova hipótese de foro por prerrogativa de função.
  4. DA interposição de recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível, o que pressupõe a demonstração da repercussão geral, em harmonia com a Lei Processual Civil.
  5. EA Constituição Estadual, ao estabelecer a competência originária do Tribunal de Justiça, afrontou a congênere da República, pois a matéria deve ser objeto do processo legislativo regular, o que asseguraria a participação do Chefe do Poder Executivo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF só julga recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando a decisão for denegatória (art. 102, II, a, CF). Não é o caso de um MS julgado por Tribunal de Justiça.

Pegadinha: Troca o STJ pelo STF como destinatário do recurso ordinário.
art. 102, II, a, CF
B
Correta

Contra mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, com decisão denegatória, cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF). É um recurso de fundamentação livre, que devolve toda a matéria de fato e de direito.

art. 105, II, b, CF
C
Errada

Cabe à Constituição Estadual definir a competência do Tribunal de Justiça (art. 125, §1º, CF), o que inclui o MS contra atos de Secretários de Estado. Isso fixa competência em razão da autoridade coatora e não cria um foro indevido.

art. 125, §1º, CF
D
Errada

Contra o acórdão denegatório ainda cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF). Por isso a decisão do TJ não esgotou as instâncias, e o recurso extraordinário imediato não é a via própria.

Pegadinha: Recurso extraordinário e repercussão geral parecem plausíveis, mas a via constitucional específica é o recurso ordinário.
art. 105, II, b, CFart. 102, III, CF
E
Errada

O art. 125, §1º, da CF atribui expressamente à Constituição Estadual a definição da competência dos tribunais. Não há exigência de lei ordinária com participação do Governador.

art. 125, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 105 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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