Questão comentada · Direito Tributário
Questão 4 — DPE-PE 2025 · FGV
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL). O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
- BComo o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
- COs serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
- DOs serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
- ENão há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 145, §2º, da CF proíbe que a taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto. A Súmula Vinculante 29, porém, permite usar um ou mais elementos dessa base, desde que a identidade não seja integral, e aqui ela é só parcial.
Pegadinha: Trata a identidade parcial como se fosse a identidade integral proibida.Coletar, remover e tratar o lixo vindo de imóveis é serviço específico e divisível. É o que dizem a Súmula Vinculante 19 e o Tema 146 da Repercussão Geral do STF.
Por ser específico e divisível, o serviço de lixo domiciliar pode ser custeado por taxa (art. 145, II, CF; SV 19). Só a limpeza de logradouros, que é serviço universal, precisa ser custeada por impostos (Tema 146).
Pegadinha: Confunde a coleta domiciliar de lixo com a limpeza de logradouros públicos.A taxa cobrada só pela coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis é válida (SV 19; Tema 146 da RG do STF). A taxa também pode usar a metragem do imóvel, elemento da base do IPTU, porque não há identidade integral entre as bases (SV 29).
A Constituição não condiciona nada à titularidade dos tributos. A Súmula Vinculante 29 admite a identidade parcial de bases mesmo entre tributos do mesmo ente, então não é preciso excluir o elemento comum.
Pegadinha: Inventa um critério de entes diferentes que não existe na CF nem na SV 29.Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Súmula Vinculante 29Tema 146 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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