Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — DPE-PE 2025 · FGV
Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público. Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular. Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro. Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.
- AComo ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.
- BCaso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.
- CA sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.
- DComo ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.
- EAo se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Maria nasceu no Brasil, e seus pais estrangeiros não estavam a serviço de seu país. Por isso ela é brasileira nata (art. 12, I, a, CF), e a situação migratória irregular dos pais não importa.
A opção de nacionalidade (art. 12, I, c, CF) serve a quem nasceu no exterior, filho de pai ou mãe brasileiros. Maria nasceu no Brasil e já é brasileira nata, então não tem do que optar.
Pegadinha: Usa a opção de nacionalidade, própria de quem nasceu no exterior.Maria não é estrangeira. Além disso, estrangeiros não podem se alistar como eleitores (art. 14, §2º, CF), o que derruba a premissa da alternativa.
Maria é brasileira nata (art. 12, I, a, CF). Desde a EC 131/2023, o brasileiro só perde a nacionalidade por cancelamento da naturalização ou por pedido expresso à autoridade brasileira (art. 12, §4º). Como a naturalização suíça não lhe tirou a nacionalidade, o alistamento é possível, e até obrigatório para maiores de 18 anos (art. 14, §1º, I).
Antes da EC 131/2023, adquirir outra nacionalidade fazia perder a brasileira, com exceções. Hoje a perda só ocorre por pedido expresso à autoridade brasileira (art. 12, §4º, II, CF), o que Maria não fez.
Pegadinha: Aplica a redação antiga do art. 12, §4º, II, anterior à EC 131/2023.A EC 131/2023 alterou o art. 12, §4º, da CF: a naturalização voluntária no exterior deixou de causar a perda da nacionalidade, e o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.