Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 2 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Defensoria

Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio. Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  1. Aa medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
  2. Bo respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
  3. Cnão é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
  4. Da restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
  5. Ea opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na hipótese de grave comoção (art. 137, I, CF), o estado de sítio não pode durar mais de 30 dias e cada prorrogação também é limitada a 30 dias (art. 138, §1º). Só no caso de guerra ou agressão armada estrangeira ele dura enquanto durar a situação.

Pegadinha: Aplica à comoção grave o prazo indeterminado que só vale para guerra.
art. 138, §1º, CF
B
Correta

O art. 138 da CF manda o decreto do estado de sítio indicar sua duração, as normas necessárias à execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. A crise estar concentrada no Estado Alfa não muda o gabarito: para ser decretado com observância da Constituição, o sítio precisa de repercussão nacional ou da ineficácia de um estado de defesa anterior (art. 137, I). Qualquer que seja o fundamento, o decreto tem de indicar as garantias suspensas.

art. 137, I, CFart. 138, caput, CF
C
Errada

No estado de sítio por comoção grave, o art. 139, V, da CF permite a busca e apreensão em domicílio. A reserva de ordem judicial do art. 5º, XI, é justamente uma das garantias afastadas pela medida.

Pegadinha: Reproduz a regra geral do art. 5º, XI, que o estado de sítio excepciona.
art. 139, V, CF
D
Errada

O rol do art. 139 da CF vai além das liberdades de reunião e de comunicação. Inclui obrigação de permanência em localidade, detenção em edifício não destinado a presos comuns, busca e apreensão domiciliar, intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens.

Pegadinha: Restringe indevidamente o rol de medidas do art. 139.
art. 139, I a VII, CF
E
Errada

O art. 137, I, da CF não admite um juízo prévio de inaptidão. Ou há comoção grave de repercussão nacional, ou o sítio decorre da ineficácia comprovada de medida tomada durante um estado de defesa já decretado.

Pegadinha: Troca a ineficácia comprovada do estado de defesa por uma mera previsão de inaptidão.
art. 137, I, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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