Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Defensoria

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa. O Presidente da República observou corretamente que

  1. Aa hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
  2. Ba decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
  3. Ca hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
  4. Da decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
  5. Ea hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Recusar a execução de lei federal é a hipótese do art. 34, VI, CF, e nela a intervenção não é espontânea: depende de o STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF).

Pegadinha: Chama de espontânea uma hipótese que é provocada e depende de decisão judicial.
art. 34, VI, CFart. 36, III, CF
B
Errada

A solicitação ou requisição pelo Poder coacto (art. 36, I, CF) serve para garantir o livre exercício dos Poderes (art. 34, IV). Recusar o cumprimento de lei federal exige representação do PGR e provimento pelo STF (art. 36, III).

Pegadinha: Usa o rito do art. 34, IV, para uma hipótese que é do art. 34, VI.
art. 36, I e III, CF
C
Errada

Recusar a execução de lei federal é pressuposto expresso da intervenção (art. 34, VI, CF). Além disso, o remédio cabível é a representação interventiva do PGR ao STF (art. 36, III), não o controle abstrato do decreto.

art. 34, VI, CFart. 36, III, CF
D
Correta

Quando o Estado recusa a execução de lei federal (art. 34, VI, CF), a intervenção depende de o STF dar provimento a representação do PGR (art. 36, III). O decreto interventivo dispensa a apreciação do Congresso se apenas suspender a execução do ato impugnado e isso bastar para restabelecer a normalidade (art. 36, §3º). O pedido do partido político não basta para desencadear a medida, porque a legitimidade é exclusiva do PGR.

art. 34, VI, CFart. 36, III e §3º, CF
E
Errada

Não existe essa alternância entre intervenção espontânea e provocada: a hipótese do art. 34, VI, sempre exige provimento do STF a representação do PGR. Quando o Congresso aprecia o decreto, faz isso depois, em 24 horas (art. 36, §1º), e não antes.

Pegadinha: Troca o controle a posteriori pelo Congresso por um controle a priori.
art. 36, §1º e III, CF

Para aprofundar

Art. 34 da CF comentadoArt. 36 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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