Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 38 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.
- AA União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- BA Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
- CCessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
- DA invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
- EA Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a União só intervém nos Municípios localizados em Território Federal (art. 35, CF); nos Municípios dos Estados, a intervenção é estadual.
Pegadinha: Atribui à União a intervenção nos Municípios em geral.Errada: a intervenção para assegurar os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII) é provocada, dependendo de provimento do STF à representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF).
Pegadinha: Princípios sensíveis exigem representação interventiva, não intervenção espontânea.Errada: cessados os motivos, as autoridades afastadas voltam aos cargos, salvo impedimento legal (art. 36, §4º, CF).
Pegadinha: O "em nenhum caso" inverte a regra.Errada: repelir invasão de uma unidade da Federação em outra é hipótese expressa de intervenção federal (art. 34, II, CF).
Correta: a intervenção para manter a integridade nacional (art. 34, I, CF) é espontânea (de ofício), decretada pelo Presidente sem depender de solicitação ou requisição, assim como as dos incisos II, III e V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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