Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 39 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local;
- Bexploração dos serviços de gás canalizado;
- Cinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
- Dcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
- Elegislar sobre normas de consumo.
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Comentário de cada alternativa
Correta: legislar sobre assuntos de interesse local é competência privativa do Município (art. 30, I, CF), sendo a resposta mais precisa; a alternativa D traz competência comum de todos os entes, e não própria do Município.
Errada: explorar os serviços locais de gás canalizado cabe aos Estados (art. 25, §2º, CF).
Pegadinha: Serviço de natureza local, mas atribuído expressamente aos Estados.Errada: instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é competência dos Estados, mediante lei complementar (art. 25, §3º, CF).
Errada para a banca: combater as causas da pobreza é competência COMUM da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, X, CF), e não competência própria do Município, como pedia a questão.
Pegadinha: Competência que o Município também exerce, mas em comum com os demais entes.Errada: legislar sobre produção e consumo é competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, V, CF); o Município só suplementa no que couber (art. 30, II).
Corrente oposta
A alternativa D também traz competência que a CF atribui ao Município (competência comum do art. 23, X), o que permitiria sustentar duas respostas; prevalece A por ser competência privativa municipal.
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