Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — TRF3 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AEm atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
  2. BÉ constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
  3. CFoi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).
  4. DEm razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.
  5. ESegundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A primeira parte reproduz corretamente o Tema 445/STF (prazo de 5 anos para o TCU julgar a concessão inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo). A segunda parte é falsa: pelo Tema 899/STF, é PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Pegadinha: Junta uma tese verdadeira (Tema 445) com outra invertida (Tema 899).
Tema 445Tema 899
B
Correta

Reproduz o Tema 595/STF: a parte não vetada do projeto pode ser promulgada e publicada antes da deliberação do Legislativo sobre o veto. A falta de promulgação da derrubada dos vetos não contamina essa parte, que é autônoma e incontroversa.

Tema 595art. 66, CF
C
Errada

O Tema 121/STF fixou que NÃO foi recepcionada a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980. O art. 142, §3º, X, CF exige lei para definir os requisitos de ingresso nas Forças Armadas, inclusive o limite de idade.

Pegadinha: Afirma a recepção que o Tema 121 negou, admitindo requisitos fixados por ato infralegal.
Tema 121art. 142, §3º, X, CF
D
Errada

A primeira parte reproduz o art. 2º da EC 32/2001: as MPs anteriores a ela continuam em vigor até revogação explícita ou deliberação definitiva do Congresso. A segunda parte é inventada: a EC 132/2023 (Reforma Tributária) não criou prazo de 24 meses com cessação de eficácia dessas MPs.

Pegadinha: Junta um dispositivo verdadeiro (art. 2º da EC 32) com uma regra de caducidade que não existe.
art. 2º, EC 32/2001
E
Errada

O Tema 686/STF confirma a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para alterar a remuneração de servidores (art. 61, §1º, II, a, CF). Mas declara formalmente inconstitucionais as emendas parlamentares que aumentem a despesa nesses projetos (art. 63, I, CF). Não existe tolerância de 30%.

Pegadinha: Inventa um limite percentual de aumento de despesa por emenda que a Constituição proíbe.
Tema 686art. 63, I, CF

Para aprofundar

Tema 121 do STFTema 445 do STFTema 595 do STFTema 686 do STFTema 899 do STF

Art. 66 da CF comentadoArt. 63 da CF comentadoArt. 142 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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