Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 33 — TRF2 2026 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2026Magistratura federal

Uma indústria química forneceu insumo conservante a diversas microempresas do setor alimentício. Uma dessas microempresas utilizou o produto na fabricação de doces destinados ao comércio varejista. Posteriormente, constatou-se que o insumo apresentava defeito de composição, o que ocasionou: prejuízos financeiros à microempresa adquirente; danos à saúde de consumidores que ingeriram os doces fabricados com o referido conservante; e perdas financeiras a um supermercado que, embora não tenha adquirido o insumo diretamente da indústria, sofreu perdas decorrentes do recolhimento dos produtos contaminados. Diante da situação hipotética narrada e à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

  1. ASegundo a teoria finalista clássica ou pura, adotada pelo STJ, a microempresa não pode ser considerada consumidora por integrar a cadeia produtiva, e os consumidores finais e terceiros prejudicados somente estariam protegidos se houvesse vínculo contratual direto com o fornecedor.
  2. BConforme a teoria maximalista, adotada pelo STJ, todos os sujeitos afetados pela cadeia produtiva e de fornecimento são consumidores, independentemente da posição ocupada ou da demonstração de vulnerabilidade.
  3. CSegundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, apenas consumidores finais pessoas físicas podem ser considerados consumidores, sendo vedada a equiparação de pessoas jurídicas atingidas reflexamente pelo evento danoso.
  4. DDe acordo com a teoria finalista clássica, adotada pelo STJ, a condição de consumidor exige a retirada definitiva do bem da cadeia produtiva, impedindo qualquer extensão da tutela a terceiros prejudicados.
  5. EÀ luz da teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a microempresa poderá ser considerada consumidora se demonstrada sua vulnerabilidade concreta, e os consumidores finais lesados são protegidos ainda que não tenham contratado diretamente com a indústria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STJ adota a teoria finalista mitigada (aprofundada), não a pura, e admite como consumidora a empresa vulnerável. Além disso, as vítimas do evento são consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) sem vínculo contratual com o fabricante, que responde objetivamente (art. 12).

Pegadinha: Atribui ao STJ a teoria finalista pura e exige vínculo contratual que o CDC dispensa.
arts. 2º, 12 e 17, CDC
B
Errada

O STJ não adota a teoria maximalista. Quem adquire insumo para a cadeia produtiva só é consumidor se demonstrar vulnerabilidade (finalismo mitigado), o que exclui a proteção automática "independentemente da posição ocupada".

Pegadinha: Troca a teoria adotada pelo STJ e dispensa a vulnerabilidade.
art. 2º, CDCTeoria finalista mitigada
C
Errada

O próprio art. 2º do CDC inclui a pessoa jurídica como consumidora, e o art. 17 equipara a consumidor toda vítima do evento danoso, pessoa física ou jurídica. A teoria finalista mitigada amplia a proteção em vez de restringi-la.

Pegadinha: Inverte o sentido da teoria mitigada, que serve para ampliar a tutela.
arts. 2º e 17, CDC
D
Errada

O STJ não segue a teoria finalista clássica, e a exigência de destinação final fática e econômica não impede a tutela de terceiros: as vítimas do fato do produto são consumidores por equiparação (art. 17 do CDC).

Pegadinha: Esquece o consumidor bystander do art. 17 do CDC.
art. 17, CDC
E
Correta

Pela teoria finalista mitigada adotada pelo STJ, a microempresa que usa o insumo na produção pode ser tratada como consumidora se demonstrar vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante da indústria. Os consumidores que ingeriram os doces, por sua vez, são protegidos como vítimas do fato do produto (arts. 12 e 17 do CDC), sem precisar de contrato com o fabricante.

arts. 2º, 12 e 17, CDCTeoria finalista mitigada (jurisprudência do STJ)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.