Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 35 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. No que concerne às relações de consumo:
- AÀ luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota-se a teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo.
- BPrescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
- CDeixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado constitui somente infração administrativa.
- DAs regras da legislação consumerista não se aplicam quando constatada a má prestação de um serviço público concedido.
- EAos consumidores que realizam compras no estabelecimento por meio de catálogo da loja, não é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STJ adota a teoria finalista para definir consumidor (destinatário final fático e econômico), admitindo sua mitigação quando a pessoa jurídica demonstra vulnerabilidade.
A pretensão por fato do produto ou do serviço prescreve em 5 anos (art. 27, CDC).
Pegadinha: Usa o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) no lugar do quinquenal do CDC.Omitir a comunicação da nocividade ou periculosidade conhecida após a colocação do produto no mercado é crime (art. 64, CDC), além de infração administrativa.
Pegadinha: O "somente" afasta a natureza criminal da conduta.O CDC aplica-se aos serviços públicos, devendo concessionárias prestá-los de forma adequada, eficiente, segura e contínua e responder pelos danos (arts. 6º, X, e 22, CDC).
Pegadinha: Exclui do CDC os serviços públicos concedidos, expressamente abrangidos.A compra por catálogo é contratação em que o consumidor não examina o produto, equiparada à realizada fora do estabelecimento, e garante o arrependimento em 7 dias (art. 49, CDC).
Pegadinha: Usa a menção ao estabelecimento para afastar o direito de arrependimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.