Questão comentada · Direito Econômico
Questão 34 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:
- AA livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
- BA Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
- CA ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
- DDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
- ENão obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.
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Comentário de cada alternativa
O art. 170, parágrafo único, CF assegura o livre exercício de atividade econômica INDEPENDENTEMENTE de autorização, salvo nos casos previstos em lei.
Pegadinha: Inverte a regra: autorização é exceção, não "qualquer hipótese".O tratamento favorecido alcança as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras E com sede e administração no País (art. 170, IX, CF).
Pegadinha: Omite o requisito da sede e administração no País.O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174, CF).
Pegadinha: Nega a função reguladora que a CF atribui ao Estado.O STF entende que o serviço postal é serviço público e que o regime de privilégio da ECT é compatível com a CF, não violando a livre concorrência.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF sobre o privilégio postal.A pesquisa e a lavra de petróleo e gás são monopólio da União (art. 177, I, CF), mas o §1º permite contratar empresas estatais ou privadas para realizá-las, nas condições da lei.
Para aprofundar
Art. 170 da CF comentadoArt. 21 da CF comentadoArt. 174 da CF comentadoArt. 177 da CF comentado
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