Questão comentada · Direito Econômico
Questão 33 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta. Acerca dos institutos de Direito Econômico e Concorrencial:
- AA Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos no mercado interno brasileiro.
- BAdmite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às importações, por meio de medidas de salvaguarda.
- CA dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.
- DAs empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- EA prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 12.529/2011 adota a teoria dos efeitos: a lei se aplica a práticas cometidas no exterior que produzam ou possam produzir efeitos no território nacional.
As salvaguardas podem ser aplicadas diante de prejuízo grave OU ameaça de prejuízo grave causado pelo aumento das importações, e há outros instrumentos de defesa comercial (antidumping e medidas compensatórias).
Pegadinha: O "somente quando consumado" ignora a ameaça de prejuízo e os demais instrumentos.As infrações à ordem econômica independem de culpa (art. 36, caput, Lei 12.529/2011); a responsabilidade é objetiva.
Pegadinha: Exige culpa onde a lei a dispensa.A vedação de privilégios fiscais do art. 173, §2º, CF dirige-se às estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial; prestadoras de serviço público podem ter regime diferenciado, inclusive imunidade recíproca (Tema 1140 da RG do STF).
Pegadinha: Mistura estatal prestadora de serviço público com exploradora de atividade econômica.A descrição (acordo entre empresas do mesmo ramo para dominar o mercado e disciplinar a concorrência, mantendo-se independentes) é a do cartel; no truste há concentração sob controle único, com perda de autonomia das empresas.
Pegadinha: Troca cartel por truste.Para aprofundar
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