Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 32 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito Processual PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA prova indiciária, também chamada de circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas.
  2. BA lei do crime organizado previu, entre outros meios de obtenção de prova: a colaboração premiada; a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; a ação controlada; o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas.
  3. CSegundo a lei do crime organizado, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento do Ministério Público para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.
  4. DUma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e as provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos com crimes punidos com reclusão.
  5. EA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: no sistema do livre convencimento motivado não há hierarquia entre provas; indícios (art. 239 CPP) podem fundamentar a decisão tanto quanto a prova direta.

arts. 155 e 239, CPP
B
Errada

Verdadeira: o art. 3º, I a IV, da Lei 12.850/2013 prevê, entre outros, colaboração premiada, captação ambiental, ação controlada e acesso a registros telefônicos e telemáticos.

art. 3º, Lei 12.850/2013
C
Correta

Incorreta: o art. 8º da Lei 12.850/2013 exige que a ação controlada seja mantida "sob observação e acompanhamento", sem atribuí-lo ao MP; o retardamento é previamente comunicado ao juiz, que o comunica ao MP (§1º).

Pegadinha: Insere o acompanhamento "do Ministério Público", ausente no texto legal.
art. 8º, caput e §1º, Lei 12.850/2013
D
Errada

Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF, a prova colhida em interceptação lícita pode embasar a acusação por crimes apenados com detenção, quando conexos aos crimes de reclusão que justificaram a medida.

art. 2º, III, Lei 9.296/1996
E
Errada

Verdadeira: corresponde ao Tema 280 da Repercussão Geral do STF sobre o ingresso em domicílio em flagrante com fundadas razões justificadas a posteriori.

Tema 280art. 5º, XI, CF

Para aprofundar

Tema 280 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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