Questão comentada · Direito Civil

Questão 36 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito CivilTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta. A respeito da capacidade civil, levando em conta a Lei nº 13.146/2015:

  1. AO direito ao recebimento de atendimento prioritário da pessoa com deficiência não abrange a tramitação processual e os procedimentos judiciais em que for parte ou interessada.
  2. BA pessoa com deficiência é considerada capaz para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade, mas não para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
  3. CA menoridade cessa aos dezoito anos completos. Contudo, a incapacidade cessará, para os menores, dentre outras hipóteses, pelo desempenho de funções inerentes a cargo público comissionado ou de provimento efetivo.
  4. DQualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode casar, independentemente de autorização de seus pais e representantes legais.
  5. EA curatela de pessoas com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O atendimento prioritário da pessoa com deficiência inclui a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada (art. 9º, VII, Lei 13.146/2015).

Pegadinha: Exclui justamente uma das hipóteses expressas de prioridade.
art. 9º, VII, Lei 13.146/2015
B
Errada

O art. 6º, VI, do Estatuto assegura à pessoa com deficiência também o exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, em igualdade de oportunidades.

Pegadinha: Ressalva indevidamente guarda, tutela, curatela e adoção.
art. 6º, Lei 13.146/2015
C
Errada

A emancipação legal ocorre pelo exercício de emprego público EFETIVO (art. 5º, parágrafo único, III, CC); cargo em comissão não emancipa.

Pegadinha: Inclui o cargo comissionado entre as causas de emancipação.
art. 5º, parágrafo único, III, CC
D
Errada

Entre 16 e 18 anos, o casamento exige autorização de ambos os pais ou dos representantes legais (art. 1.517, CC); e, desde a Lei 13.811/2019, é vedado o casamento de menor de 16 anos (art. 1.520).

Pegadinha: Dispensa a autorização exigida para o menor em idade núbil.
arts. 1.517 e 1.520, CC
E
Correta

Reproduz o art. 85, caput, da Lei 13.146/2015: a curatela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (§1º).

art. 85, Lei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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