Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito CivilTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro importa desfazimento automático do contrato. II. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel. III. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto na lei civil não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar. IV. O contrato de compra e venda, uma vez firmado, implica transferência imediata da propriedade da coisa que tem por objeto.

  1. AEstão incorretas apenas as assertivas I e III.
  2. BEstão incorretas apenas as assertivas I e IV.
  3. CEstão incorretas apenas as assertivas II e IV.
  4. DEstão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
  5. ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O mero atraso no pagamento do prêmio não desfaz automaticamente o seguro; exige-se prévia comunicação/interpelação do segurado para suspensão ou resolução.

Súmula 616 STJ; art. 763, CC
II
Verdadeira

Reproduz o Tema 886 dos Repetitivos do STJ: a responsabilidade condominial decorre da relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência do condomínio), não do registro.

Tema 886 STJ; art. 1.345, CC
III
Falsa

O art. 798 do CC adota critério objetivo: o suicídio nos dois primeiros anos de vigência não é coberto, ressalvada a devolução da reserva técnica.

art. 798, CC; Súmula 610 STJ
IV
Falsa

O contrato de compra e venda gera apenas obrigação de transferir; a propriedade se transmite pela tradição (móveis) ou pelo registro (imóveis).

arts. 481, 1.227 e 1.267, CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também é incorreta e a IV também — ver assertivas III e IV.

B
Errada

Errada: a III também é incorreta — ver assertiva III.

C
Errada

Errada: a II é correta (Tema 886 STJ) — ver assertiva II.

D
Correta

Correta: I, III e IV são incorretas e apenas a II é correta — ver assertivas.

E
Errada

Errada: a II é correta — ver assertiva II.

Atualização

Em 2018 o STJ editou a Súmula 610 (critério objetivo do prazo bienal do suicídio) e a Súmula 616 (necessidade de comunicação prévia do atraso), confirmando o gabarito D. Os arts. 763 e 798 do CC, citados nos comentários, foram revogados pela Lei 15.040/2024 (em vigor desde dezembro de 2025), que passou a reger a matéria.

Para aprofundar

Súmula 610 do STJSúmula 616 do STJTema 886 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório

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