Questão comentada · Direito Civil
Questão 34 — PGE-MT 2016 · FCC
Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano
- Aimprocede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.
- Bprocede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
- Cimprocede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
- Dimprocede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.
- Eprocede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.
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Comentário de cada alternativa
Não há vício redibitório, porque o defeito foi declarado no contrato e não era oculto (art. 441, CC). A má-fé do alienante (art. 443) só importaria se houvesse vício oculto, o que não é o caso.
Pegadinha: Admite o enjeitamento por vício que não era oculto.A regra transcrita é verdadeira (art. 441, CC), mas não se aplica ao caso. Os defeitos foram informados no contrato e refletidos no preço, então não eram ocultos e o comprador assumiu o risco.
Pegadinha: Usa a literalidade correta do art. 441 em caso em que falta o requisito do vício oculto.Assinar contrato comutativo não é, por si só, assumir risco de avarias; é nesse tipo de contrato que cabe a garantia contra vícios redibitórios (art. 441, CC). A improcedência decorre de o vício não ser oculto, e não da natureza do contrato.
Pegadinha: Atribui à natureza comutativa um efeito que ela não tem.Correta: o vício redibitório exige defeito oculto (art. 441, CC). Aqui o mau estado foi declarado e compensado no preço, de modo que o comprador o conhecia e assumiu o risco das avarias.
Não há vício oculto. Mesmo que houvesse, o prazo de 30 dias para móveis é decadencial e não prescricional (art. 445, CC), e é contado da entrega ou, para vício que só se revela depois, da ciência (art. 445, §1º).
Pegadinha: Chama de prescricional um prazo decadencial e ignora a ausência de vício oculto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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