Questão comentada · Direito Civil

Questão 33 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito CivilFCC2016Advocacia pública

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

  1. Aprocede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.
  2. Bprocede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
  3. Cimprocede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.
  4. Dimprocede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.
  5. Eprocede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prescrição extingue a pretensão, não o direito (art. 189, CC), e a renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 191, CC). Quem paga dívida prescrita não pode repetir o que pagou (art. 882, CC).

Pegadinha: Diz que a prescrição atinge o direito e exige renúncia expressa.
art. 189, CCart. 191, CCart. 882, CC
B
Errada

A renúncia à prescrição só vale depois que ela se consuma e pode ser tácita (art. 191, CC). Pagar a dívida prescrita é renúncia tácita, e o valor não pode ser repetido (art. 882).

Pegadinha: Troca "depois de consumada" por "antes de se consumar".
art. 191, CCart. 882, CC
C
Correta

Correta: a prescrição extingue só a pretensão (art. 189, CC); o débito subsiste como obrigação natural. A renúncia, expressa ou tácita, é admitida depois de consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191), e o pagamento de dívida prescrita não pode ser repetido (art. 882).

art. 189, CCart. 191, CCart. 882, CC
D
Errada

A prescrição admite renúncia (art. 191, CC). Já a decadência fixada em lei é irrenunciável (art. 209, CC).

Pegadinha: Inverte qual instituto admite renúncia.
art. 191, CCart. 209, CC
E
Errada

A prescrição atinge a pretensão, não o direito, e admite renúncia depois de consumada (arts. 189 e 191, CC). A ação de repetição é improcedente (art. 882).

Pegadinha: Nega a renúncia à prescrição, que a lei admite expressamente.
art. 189, CCart. 191, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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