Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre os contratos de compra e venda.
- ADa mesma forma que o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 considera nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
- BSob pena de anulação, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos que estejam sob a sua esfera administrativa imediata.
- CAnula-se a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentirem. Engloba-se nessa regra qualquer relação na linha reta. A anuência de netos e bisnetos será exigível apenas quando tiverem interesse sucessório direto. Desse modo, os netos devem consentir com a venda de um imóvel pelo avô ao seu tio se o pai já faleceu. Se os filhos estiverem vivos, os netos não serão chamados.
- DAs despesas de escritura e registro ficarão sempre a cargo do comprador; e a cargo do vendedor, as da tradição.
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Comentário de cada alternativa
O CC/2002 trata a venda de ascendente a descendente sem consentimento como anulável (art. 496), não nula, e passou a exigir também o consentimento do cônjuge, dispensado só no regime da separação obrigatória (parágrafo único). O CC/1916 (art. 1.132) não exigia anuência do cônjuge, de modo que a dispensa "em ambos os casos" também é falsa.
Pegadinha: Troca anulabilidade por nulidade e atribui ao CC/1916 uma exigência que só surgiu em 2002.O art. 497 do CC fulmina essas compras com nulidade, não com anulação. Além disso, para juízes, secretários de tribunais, peritos e serventuários (inciso III) a vedação recai sobre os bens sobre que se litigar no lugar onde servirem ou a que se estender sua autoridade; a "esfera administrativa imediata" é o critério do inciso II, relativo aos servidores públicos.
Pegadinha: Troca "sob pena de nulidade" por "anulação" e mistura os incisos II e III do art. 497.A venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge (art. 496 do CC), regra que abrange toda a linha reta. A doutrina entende que só precisa anuir quem tem interesse sucessório direto: se o pai já morreu, os netos herdam por representação e devem consentir com a venda do avô ao tio; com os filhos vivos, os netos não são chamados.
Pelo art. 490 do CC, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador e as da tradição a cargo do vendedor "salvo cláusula em contrário". A regra é dispositiva, logo não vale "sempre".
Pegadinha: O "sempre" apaga a ressalva "salvo cláusula em contrário".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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