Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.
- AAs perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento.
- BSe a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hipótese de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. A onerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato.
- CNenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação.
- DA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.
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Comentário de cada alternativa
As perdas e danos dependem da imputabilidade do inadimplemento: se a prestação se impossibilita sem culpa do devedor (caso fortuito ou força maior), resolve-se a obrigação sem indenização (arts. 234, 248 e 393 do CC). Só o inadimplemento imputável gera o dever de indenizar previsto no art. 475.
Pegadinha: Nega a exigência de imputabilidade, que é justamente o pressuposto das perdas e danos.A primeira parte reproduz o art. 478 do CC, mas é falso que a onerosidade excessiva só autorize a resolução: o réu pode evitá-la oferecendo-se a modificar equitativamente as condições (art. 479), o art. 480 permite pedir a redução da prestação nos contratos unilaterais e o art. 317 autoriza a revisão judicial do valor da prestação.
Pegadinha: O "apenas a resolução" ignora as vias de revisão dos arts. 317, 479 e 480 do CC.A primeira frase é o art. 476 do CC (exceção de contrato não cumprido), mas o art. 477 admite a chamada exceção de inseguridade: se, depois de concluído o contrato, sobrevier diminuição patrimonial capaz de comprometer a prestação, a parte que deve cumprir primeiro pode recusá-la até que a outra preste ou dê garantia. Logo, existe exceção por antecipação.
Pegadinha: O "em hipótese alguma" é desmentido pelo art. 477 do CC.A primeira parte é o art. 475 do CC. A teoria do adimplemento substancial, extraída da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil), impede a resolução quando o inadimplemento é mínimo diante do que já foi cumprido, restando ao credor cobrar o saldo e as perdas e danos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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