Súmulas do STJ
Súmula 616 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — sob a Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025), a regra permanece para as demais parcelas (art. 20, § 1º), mas o não pagamento da primeira parcela ou da prestação única acarreta resolução de pleno direito. O STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 2Direito Civil
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 66Direito Civil
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 37Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.