Questão comentada · Direito Civil
Questão 66 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.
- AA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter a indenização por acessões e benfeitorias.
- BA indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
- CHaverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado.
- DNão será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil, se a área do imóvel a ser usucapida for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, ainda que haja construção.
Pegadinha: Começa com o texto correto da súmula e inverte a conclusão.A Súmula 616 do STJ diz o oposto: a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, pois a notificação é requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato.
Pegadinha: Afirma mora ex re onde o STJ exige interpelação.Conforme o Tema 518 dos Repetitivos do STJ, a concessionária responde pelo descumprimento do dever de cercar e fiscalizar a via férrea, só se eximindo por culpa exclusiva da vítima; no atropelamento de pedestre que atravessa em local inadequado, configura-se concorrência de causas, com redução da indenização, mas sem afastar o dever de indenizar.
O Tema 985 dos Repetitivos do STJ fixou que a usucapião extraordinária, preenchidos seus requisitos, não pode ser obstada pelo fato de a área ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Para aprofundar
Súmula 616 do STJSúmula 619 do STJTema 517 do STJTema 518 do STJTema 985 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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