Questão comentada · Direito Civil
Questão 65 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
José adquiriu veículo automotor em 2018 por meio de financiamento decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em 2019, ele foi vítima de problema de saúde que o deixou com sequelas físicas, razão pela qual instalou no carro freio e acelerador manuais a fim de permitir a continuidade do uso do bem. O automóvel foi objeto de busca e apreensão em 2020, por causa do inadimplemento contratual. Nessa situação hipotética, relativamente à sua natureza jurídica e ao seu destino, os equipamentos de adaptação para a condução veicular são considerados
- Aacessórios e devem seguir o carro.
- Bpertenças e podem ser retirados pelo devedor fiduciante.
- Cbenfeitorias necessárias e podem ser retirados pelo devedor fiduciante.
- Dpartes integrantes do veículo e devem segui-lo.
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Comentário de cada alternativa
Os equipamentos não são acessórios que seguem o principal: são pertenças, que não integram o bem e, como regra, não seguem o principal (art. 94 do CC).
Pegadinha: Aplica a regra da gravitação jurídica a pertenças, que dela são excluídas.Freio e acelerador manuais são bens que, sem integrar o veículo, destinam-se de modo duradouro ao seu uso a serviço do proprietário com deficiência, enquadrando-se como pertenças (art. 93 do CC); como não seguem o principal (art. 94), podem ser retirados pelo devedor fiduciante na busca e apreensão — posição adotada pela banca, alinhada a precedente do STJ.
Benfeitorias necessárias são obras para conservar o bem ou evitar sua deterioração (art. 96, §3º, do CC); a adaptação atende a necessidade pessoal do condutor, não à conservação do veículo.
Partes integrantes se incorporam ao bem e não podem ser destacadas sem prejuízo de sua função; os equipamentos de adaptação são removíveis e servem ao dono, caracterizando pertenças (art. 93 do CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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