Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com relação a domicílio e a direitos de personalidade, assinale a opção correta.
- ANinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- BSe a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar.
- CA pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte.
- DÉ vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém proíbe o anonimato.
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Comentário de cada alternativa
Reprodução literal do art. 15 do CC: ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Tendo a pessoa natural diversas residências onde alternadamente viva, considera-se domicílio qualquer delas (art. 71 do CC); o local de trabalho é domicílio quanto às relações profissionais (art. 72).
Pegadinha: Usa "apenas" e mistura o domicílio profissional com a pluralidade de residências.A disposição do próprio corpo para depois da morte só é válida se gratuita, com objetivo científico ou altruístico (art. 14 do CC).
Pegadinha: Acrescenta a forma onerosa, vedada pela lei.O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome (art. 19 do CC); pseudônimo não se confunde com anonimato, pois permite identificar o autor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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